Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL - DIVISÃO INCABÍVEL, POR ORA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE, PARA REGULARIZAÇÃO DA QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de bens. ... ()
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