Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FISHING EXPEDITION. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A AVERIGUAÇÃO POLICIAL FOI MOTIVADA POR DENÚNCIA DE POPULAR, NAS PROXIMIDADES DA LOCALIDADE. ASSIM, PLENAMENTE CARACTERIZADA A FUNDADA SUSPEITA DE QUE OS RÉUS ESTIVESSEM NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO, CONSISTENTE EM ENTORPECENTE, POIS A DENÚNCIA ERA CONTEMPORÂNEA. A DIVULGAÇÃO/DENÚNCIA DE ILÍCITO, SEJA ANÔNIMA OU IDENTIFICADA, JUSTIFICA A BUSCA PESSOAL, NÃO TENDO LÓGICA AGUARDAR QUE ALGO MAIS GRAVE ACONTEÇA PARA, AÍ SIM, ABORDAR O NOTICIADO. ADEMAIS, ALÉM DA DENÚNCIA, OS POLICIAIS VISUALIZARAM ATO DE TROCA DA DROGA E DO DINHEIRO ENTRE JEAN E OS DEMAIS RÉUS, HAVENDO FUNDADAS RAZÕES, NESTE CONTEXTO, PARA O INGRESSO NA MORADIA, CASO NECESSÁRIO. AINDA, PELA SIMPLES LEITURA DA DEFINIÇÃO DE FISHING EXPEDITION, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, POIS HAVIA CAUSA PROVÁVEL (NARCOTRÁFICO), ALVOS DEFINIDOS (TRIPULANTES DO VEÍCULO RENAULT/SANDERO E O RÉU JEAN) E FINALIDADE TANGÍVEL (APREENDER NARCÓTICOS). DESSE MODO, SENDO OS RÉUS SURPREENDIDOS QUANDO ADQUIRIAM, VENDIAM, FORNECIAM, TRANSPORTAVAM OU TRAZIAM CONSIGO GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (03 PACOTES DE COCAÍNA PESANDO 251G) E JEAN PORTANDO UMA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, INVIÁVEL OUTRA SOLUÇÃO QUE NÃO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APENAMENTO QUE NÃO FOI ALVO DE INSURGÊNCIA RECURSAL E SE APRESENTA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À PENA RECLUSIVA DO RÉU JEAN CARLOS, PARA 10 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, E NÃO COMO CONSTOU.

APELOS IMPROVIDOS.... (Continua)