Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OFICIAL CARTORÁRIO. EXIGÊNCIA. DÚVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Encontrando-se as razões recursais em consonância com o decidido na r. sentença impugnada, não há falar em inovação recursal ou supressão de instância.  ... (Continua)