Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA A MAIOR. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATOS QUE OCORRERAM DURANTE O PERÍODO DE GESTÃO DA CEDAE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO AFETADA PELO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. PROVA PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA. COBRANÇA A MAIOR. ILÍCITO. REFATURAMENTO DO VALOR DEVIDO CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS PELO PERITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.