Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELO RECORRENTE VENCEDOR. DESCABIMENTO IUJ 71009091729.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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