Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos por Vania Damião do Espírito Santo Batista contra acórdão que negou provimento a recurso interposto, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir da parte autora, e condenando o advogado ao pagamento das despesas processuais. A Embargante sustenta que a penalidade aplicada ao advogado é indevida, pois sua mudança de endereço não foi comunicada ao patrono, além de argumentar que a decisão embargada diverge de precedentes do TJMG. ... (Continua)