Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Administrativo e Processual Civil. Servidor público estadual. Agente de cadeia pública. Adicional de Atividade Penitenciária - APP. Adicional devido. Questão dirimida no IRDR 0005717-38.2015.8.16.0004. Atribuições similares aos Agentes Penitenciários efetivos. Ausência de comprovação de pagamento de GRAIM ou GADI durante todo o período pleiteado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Apelação cível provida.