Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Plano de saúde. Home care. Recusa de fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral quanto ao período diário estabelecido para acompanhamento do profissional de enfermagem e quanto à pretensão indenizatória. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido da necessidade de 12h diárias de acompanhamento do paciente por profissional de enfermagem. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Reforma parcial do decisum. Recurso a que dá parcial provimento.