Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA DE POSSE AUTÔNOMA, EXCLUSIVA E INDEPENDENTE - MERA DETENÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR - IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS GENITORES DO AUTOR - PERMISSÃO DE MORADIA PELOS PAIS - INVENTÁRIO EM ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - ATO DE MERA LIBERALIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE USUCAPÍVEL - PROPRIEDADE REGISTRAL PRESERVADA - APLICAÇÃO DO art. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A INVIABILIDADE DE USUCAPIÃO EM CASO DE PERMISSÃO DE MORADIA POR FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO