Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR NÃO TER A PARTE ASSISTIDA SIDO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCITAR SUA PRERROGATIVA NO MOMENTO OPORTUNO. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO, CONTUDO, NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIREM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.