Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE EXIGIR CONTAS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADES OU ANULABILIDADES NO CONTRATO ADVOCATÍCIO. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. CONTAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO QUE SÃO BOAS. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS PELA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apesar do esforço argumentativo da autora, o contrato advocatício se amolda às exigências da lei. Do mesmo modo, não contém disposições abusivas, devendo ser cumprido na sua integralidade, notadamente, quanto ao pagamento da remuneração ao patrono.... (Continua)