Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
Direito penal. Apelação criminal. CP, art. 331. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas - suficiência do depoimento dos agentes do estado envolvidos na ocorrência - Presunção de legitimidade. Dolo específico do tipo demonstrado. Tipicidade penal. Condenação mantida. Recurso Desprovido. ... ()
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