Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I.Caso em exame ... ()
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