Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL 8.115/1985. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

- Conforme dispõe a Lei 8.115/85, art. 2º, o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo. No arrendamento mercantil, a instituição arrendante é responsável solidária pelo adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto, momento do exercício de eventual opção de compra pelo arrendatário. Precedentes do STJ e da Câmara.  ... (Continua)