Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados. O autor recorreu pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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