Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores pagos a título de ITBI, em razão de registro de consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira após inadimplemento contratual, o qual foi posteriormente cancelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre o direito do recorrente à restituição dos valores pagos a título de ITBI, diante do cancelamento da consolidação da propriedade registrada em favor da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a posterior negociação entre as partes e o consequente cancelamento da consolidação da propriedade, inexiste causa para a manutenção do crédito tributário. 4. O cancelamento do registro desconstitui o fato gerador, tornando devida a restituição dos valores recolhidos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente tributante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)