Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado pela prática de um crime comum e dois crimes equiparados a hediondo. Impossibilidade de que a reprimenda já cumprida seja deduzida exclusivamente daquela imposta a estes últimos, tendo em vista que todos os delitos são apenados com reclusão. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Necessidade do cumprimento cumulativo das frações exigidas a cada espécie de crime para a obtenção de benefícios. Decisão da origem mantida. Agravo improvido