Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL -
Profissional liberal que atua no ramo de estética corporal e oferece procedimento com câmara de bronzeamento artificial aos clientes - Risco de autuação ou interdição por agentes da vigilância sanitária municipal, com base na Resolução 56/09 da ANVISA - Resolução que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Declaração de nulidade da resolução por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva de 0001067-62.2010.4.03.6100, que assegurou à classe profissional o livre exercício da profissão - Direito líquido e certo demonstrado pela impetrante - Sentença mantida. ... ()
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