Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SERVIDORA MINICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAR O FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PCDS) - TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 - SÍNDROME DE DOWN (CID.10 Q90.9) ASSOCIADO A TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (CID.10 84.9). REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, PREENCHIDOS. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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