Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com pedido principal de reconhecimento da estabilidade no cargo de professora da rede estadual, com fundamento na decadência do direito da Administração de anular a nomeação baseada na Lei Complementar Estadual 100/2007. Subsidiariamente, requereu a condenação ao pagamento do FGTS relativo ao período em que exerceu funções públicas, incluindo o intervalo de 31/12/2015 a 31/12/2020. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao recolhimento do FGTS no período posterior à exoneração. O Estado interpôs recurso, alegando ausência de vínculo funcional após 2015 e, portanto, inexistência de obrigação de pagamento. A autora apresentou contrarrazões, sustentando preliminar de inovação recursal e, no mérito, a manutenção da sentença. ... (Continua)