Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória visando à abstenção de uso da marca «MUNDO BITA e indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente, afastando o pleito indenizatório de danos morais. ... ()
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