Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercício de 2014. Sentença de procedência. Documentos que revelam o cadastramento do imóvel no INCRA, bem como o recolhimento de ITR no período abrangido na execução embargada. Dever do Município de informar a União sobre a inclusão do imóvel no perímetro urbano para autorizar a cobrança do IPTU. Inteligência da Lei 6.766/1979, art. 53. Impossibilidade de cobrança do imposto municipal, sob pena de bitributação. Recurso não provido... (Continua)