Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE - MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA SEM LASTRO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO DESCONTADO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.