Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A

Autora ingressou em juízo narrando que foi contratada por tempo determinado para exercer função administrativa junto à Procuradoria Geral do Município de Magé, com vínculos nos anos de 2019 e 2020, mas que, ao ter os contratos rescindidos, não recebeu o pagamento das férias e do terço constitucional referentes ao primeiro período contratual, bem como, ao final do segundo vínculo, o saldo de 15 dias trabalhados no mês de dezembro de 2020, o 13º salário e as férias, com o respectivo terço constitucional. ... (Continua)