Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 290.0144.9075.9404

1 - TJDF Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Início. Ciência. Inexistência. Bens penhoráveis. Agravo de instrumento desprovido.

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