Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Washington Ferreira de Oliveira contra decisão que determinou sua regressão ao regime semiaberto. O agravante alega nulidade da decisão por falta de fundamentação e busca a suspensão da regressão, justificando o descumprimento das condições do regime aberto pela prisão por novo delito. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da fundamentação da decisão que determinou a regressão de regime e (ii) avaliar a necessidade de audiência prévia do condenado antes da regressão cautelar. III. Razões de Decidir 3. A decisão questionada fundamentou adequadamente a regressão ao regime semiaberto, indicando as razões para tal medida, mesmo que de forma sucinta. 4. A imposição cautelar do regime semiaberto é permitida quando as circunstâncias recomendam a providência excepcional, sem necessidade de audiência prévia do condenado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta da decisão não implica nulidade quando suficiente para formar o convencimento do julgador. 2. A regressão cautelar de regime não exige audiência prévia do condenado. Legislação Citada: LEP, art. 118, I e § 2º; art. 66, VI... (Continua)