Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR O PERÍODO BASE SUSPENSO PELA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº173/2020, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM 12 MESES E PARA EXCLUIR AS VERBAS EVENTUAIS DE ¿AUXÍLIO TRANSPORTE GERAL¿, ¿BONUS CULTURA¿ E ¿ABONO PERM.¿ DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO INCLUIU O PERÍODO BASE SUSPENSO PELA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº173/2020, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM 12 (DOZE) MESES E QUE JÁ EXCLUIU O ¿AUXÍLIO TRANSPORTE GERAL¿ DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, APENAS, QUANTO O ¿BÔNUS CULTURA¿ E O ¿ABONO PERMANÊNCIA¿. VERBA PRO LABORE FACIENDO E BENEFÍCIO TEMPORÁRIO QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS, PARA EXCLUIR O ¿BÔNUS CULTURA¿ E DO ¿ABONO PERMANÊNCIA¿ DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.