Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.No caso de extinção do processo, por falecimento da parte, após a contestação, compete à parte ré responder pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. ... ()
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