Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM DECORRÊNCIA DE VENCIMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR.

Contrato de arrendamento rural. Inadimplemento. Deferimento do despejo liminar. Argumentação quanto à existência de plantio no imóvel arrendado. Possibilidade de permanência do arrendatário até o término dos trabalhos que forem necessários à colheita. Inteligência do Decreto 59.566/66, art. 28. Evidente necessidade de revogação da liminar, até o estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações. ... (Continua)