Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOLOSA DE CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. CERTAME ANULADO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECONHECIDA A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO E SEM PRÉVIO PROCESSO DE DISPENSA, PARA FRAUDAR O PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFESSORES, VISANDO BENEFICIAR A OUTROS CANDIDATOS, É JUSTO QUE TODOS OS RÉUS ENVOLVIDOS RESPONDAM DE FORMA SOLIDÁRIA PELA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL IN RE IPSA À CANDIDATA PREJUDICADA.  CONSIDERANDO AS PREMISSAS ACIMA ESPECIFICADAS, ENTENDO QUE A QUANTIA DE FIXADA NA ORIGEM NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA À REPARAÇÃO NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE APELANTE POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS E PROCEDIDO DE MODO TEMERÁRIO EM SEU RECURSO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.