Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado contra determinação judicial que intimou o exequente a providenciar diligências para obtenção do orçamento de menor valor de medicamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote