Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indulto - Decreto 11.846/23.

Benefício negado em razão do cômputo de penas decorrentes de crimes impeditivos e não impeditivos, cuja somatória conduzia a cenário de não preenchimento dos requisitos do Decreto - Sanção relativa ao delito impeditivo que adveio de condenação posterior à data-base fixada pelo Presidente da República - Impossibilidade de considerá-la para apreciação do pedido, visto que a decisão de concessão de indulto é de natureza meramente declaratória - Cálculos de pena que, contudo, são imprecisos quanto ao período de sanção efetivamente cumprida até a data-base - Determinação ao juízo de origem para aferição de referidas informações e prolação de nova decisão acerca do presente pleito, superados os argumentos da sentença recorrida. Recurso a que se dá parcial provimento