Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TRIBUTÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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