Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais decorrentes de contrato de seguro facultativo, com julgamento de procedência em parte da lide principal e integral da secundária, apelando a seguradora denunciada - Cerceamento de defesa não caracterizado - Alegada ilegitimidade do réu denunciante afastada - Furto de veículo nas dependência de estacionamento particular - Responsabilidade civil da denunciada não configurada - Limitação da cobertura válida - Procedência da lide secundária afastada - Recurso provido