Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DEFENSIVOS. DECISÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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