Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO POPULAR.Ação Popular ajuizada em face do Município de Petrópolis buscando impedir o asfaltamento da Vila Manuel Fráguas em Quissamã, eis que obra pública implicaria negativamente no escoamento das águas pluviais do local, que tem histórico recente de alagamentos, não tendo sido apresentadas alternativas ambientais para a questão. ... ()
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