Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação monitória - Réus que, embora regularmente citados, deixaram de se opor por meio de embargos monitórios - Incidência dos efeitos da revelia - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Arguição de nulidade, com fundamento no CPC, art. 701, § 2º - Não caracterização por ausência de prejuízo - Revelia que não implica em procedência direta, mas traz presunção relativa de veracidade a toda matéria fática alegada (art. 344, CPC) - Presunção de veracidade dos fatos não afastada - Documentação trazida aos autos que autoriza o acolhimento do pedido - Termos de adesão e contrato de matrícula, cujo valor de mensalidade especificado está registrado em Cartório e disponibilizado aos alunos em ambiente virtual - Prova documental idônea e suficiente à demonstração da existência da relação jurídica de direito material, bem como a prestação e disponibilização do serviço - Contraprestação inadimplida não questionada pelos réus - Sentença modificada, em parte - Recurso provido