Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. BAIXA DE PROTESTOS. CARTAS DE ANUÊNCIA EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA.

1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a baixa dos protestos pela emissão de cartas de anuência, entendendo pelo cumprimento das obrigações por parte da apelada. A parte apelante sustentou que a apelada não quitou o débito correspondente, apesar das cartas de anuência terem sido emitidas.... (Continua)