Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Rescisão contratual. Culpa da compradora. Condenação solidária à restituição dos valores. Cessão aos direitos creditórios que se deu após o inadimplemento da autora. Cessionária dos recebíveis que não fez parte da cadeia de consumo. Ilegitimidade passiva. Extinção da lide secundária sem resolução do mérito.

Percentual de restituição de 90% dos valores pagos que se mostra razoável no caso concreto, evitando-se o desequilíbrio contratual. Comissão de corretagem devida. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Correção monetária pela Tabela Prática desta Corte. Recurso da autora não provido; recurso da ré litisdenunciada provido e recurso da ré litisdenunciante parcialmente provido.