Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FIANÇA PRESTADA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. CODIGO CIVIL, art. 835. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADAS OMISSÕES DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS FIADORES SOBRE A MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE FIANÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)