Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DE TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. AUTOR INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PRINCIPAIS PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelações interpostas por GMAD Placas Uberaba Suprimentos para Marcenaria Ltda. e Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido indenizatório formulado por Joel Couto Ferreira, representado por seu curador, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pensão mensal e custeio de despesas médicas. Recurso adesivo do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)