Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA TRANSFERÊNCIA FORÇADA DA PROPRIEDADE - INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO/COPROPRIETÁRIO DO DEVEDOR - MEDIDA PROPOSTA PARA EVITAR POSSÍVEL ALIENAÇÃO EM PRAÇA - EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS CREDORES DO EXECUTADO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Os registros de impedimentos e constrições patrimoniais visam proteger terceiros de boa-fé e garantir a publicidade ampla das limitações sobre o bem, conforme dispõe a Lei 13.097/2015, art. 54.2. No caso, o terceiro interessado, irmão do executado e coproprietário do bem, tentou obter a cota-parte deste mediante transferência direta, com o consentimento dos credores exequentes, a fim de evitar a alienação judicial. No entanto, a medida foi suspensa diante da necessidade de preservar os interesses de outros titulares de créditos, considerando o elevado número de restrições lançadas na matrícula.3. A exclusão do bem do acervo do devedor pode inviabilizar o adimplemento de outras obrigações, contrariando o princípio da igualdade entre os titulares de créditos e a estabilidade jurídica nas negociações imobiliárias.... (Continua)