Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 288.9131.4071.4904

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS DESPESAS NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RESSALVA PELA PARTE. ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DE CONCESSÃO TÁCITA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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