Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que homologou o cálculo de benefícios para condenação decorrente de associação ao tráfico, demandando o resgate de 2/3 para o livramento. Inviabilidade. Malgrado a associação ao tráfico não seja considerada delito hediondo, por equiparação, para fins de livramento condicional deve ser mantida a fração de 2/3, prevista em norma específica (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único), cujo critério objetivo que não se vincula necessariamente à hediondez da infração, mas por razões de política criminal do legislador. Situação idêntica ao tráfico de pessoas, que embora não seja hediondo, exige cumprimento de 2/3, conforme CP, art. 83, V. Precedentes do STF e STJ. Cálculo irretorquível. Improvido