Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MEAÇÃO DA RÉ RECONHECIDA NO SALDO DA CONTA DE FGTS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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