Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTAMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - CRITÉRIO DE REVISÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Vislumbrando-se que a parte autora apresenta interesse e legitimidade para a causa e a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento por ausência de elemento dispensável ao julgamento do mérito, sobretudo quando não oportunizada a emenda para sanar o suposto vício. ... (Continua)