Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMOÇÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO - ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO DE ALUGUEL - PRECLUSÃO - OBRIGAÇÃO LIMITADA NO TEMPO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida pelos apelantes é impertinente ao objeto da ação, especialmente quando a questão relativa à propriedade dos imóveis desocupados já é objeto de outra demanda judicial. - A obrigação de custeio de moradia temporária para famílias removidas de áreas de risco, fixada judicialmente e limitada no tempo, não comporta reanálise após o fim do prazo estipulado, operando-se o fenômeno da preclusão. - O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto às partes, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief. - Não evidenciado prejuízo, a alegação de nulidade não merece acolhimento.... (Continua)