Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de Móvel. Autor que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção de crédito em razão de multa erroneamente aplicada ao veículo locado da ré. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$10.000,00.

Apelação da ré. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor reduzido para R$ 7.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.