Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. DIREITO À REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar a R$ 1.020,52, além de determinar a contagem do período de 27/06/2023 a 25/08/2023 como efetivo exercício pra fins de aposentadoria. Na peça recursal o réu pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.  ... (Continua)