Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE COMPENSAÇÃO POR PREJUÍZOS - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

contrato firmado entre as partes configura-se como de empreitada, nos termos dos arts. 610 a 626 do Código Civil, caracterizando-se pela obrigação de entrega de resultado, com execução dirigida e fiscalizada pela autora. ... (Continua)